Repositório de Conhecimentos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.EMENTÁRIO DE NOTAS TÉCNICAS - Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União Brasília, janeiro • 2024 1ª EDIÇÃO
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
PARECER SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO - para atender ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023
Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI).
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 71, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
PORTARIA NORMATIVA Nº 123, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
PORTARIA NORMATIVA DA REITORIA Nº 163, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa CUNI nº 125/2024, que aprova o Regimento Interno da Unidade Setorial de Correição da Universidade Federal de Lavras.
NOTA TÉCNICA Nº 1641/2023/CGSSIS/DICOR/CRG
Trata-se de processo autuado para análise do conceito ou definição de unidade setorial de correição e de unidade setorial de correição instituída, ante a verificação da necessidade e pertinência do assunto.
NOTA TÉCNICA Nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG
Enquadramento disciplinar do assédio moral e da discriminação em ambiente laboral
O presente ementário reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da Corregedoria-Geral da União, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar
Trabalho autoral e, como tal, reflete tão somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e os respectivos direitos autorais foram registrados, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610
MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- CGU
RUMO: Roteiro Unificado de Métodos Operacionais
EDEN: Explicações, Diretrizes e Noções do e-PAD